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TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050246-78.2025.8.24.0038/SC EXECUTADO: ANDE COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A): KARINA NAPOLI DE FREITAS (OAB SC023762) EXECUTADO: ANDERSON JOSE DEVEGILI ADVOGADO(A): KARINA NAPOLI DE FREITAS (OAB SC023762) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do Ministério Público no Evento 88, INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro para o Município de Joinville, informem quem são os atuais proprietários, possuidores ou responsáveis pela área cuja recuperação foi determinada no título executivo, apresentando os documentos pertinentes acerca da alegada transferência da propriedade ou da posse, bem como indiquem, de forma concreta e fundamentada, qual solução entendem viável para o cumprimento da obrigação de recuperação ambiental estabelecida no título judicial. Após, com ou sem manifestação, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar. Intimem-se.
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