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TRF4 · 4ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5050188-98.2026.4.04.7000/PRIMPETRANTE: NORDICA VEICULOS S/A ADVOGADO(A): LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311) DESPACHO/DECISÃO II. O STJ afetou para julgamento a matéria objeto deste feito ao rito dos recursos repetitivos nos REsp 2.221.794/PR, REsp 2.221.800/RS e REsp 2.223.143/RS, cadastrado sob o Tema 1412 ("Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003"), determinando, contudo, apenas a suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça. IV. Intime-se a parte impetrante para, em 15 dias, a) retificar o valor da causa de acordo com o conteúdo patrimonial em discussão, e comprovar o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); b) comprove suas alegações por prova documental pré-constituída.
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