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TRF2 · 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050000-70.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA DE SOUZA DAS NEVES ADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) SENTENÇA Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (art. 103 da Lei nº 8.213/1991) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
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