Processo 5049952-77.2026.4.02.5101

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049952-77.2026.4.02.5101/RJAUTOR: AGNALDO FONTES PORTUGAL ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) SENTENÇA Diante de todo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para

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