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TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5049936-36.2026.8.21.0001/RSRELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: MARA REGINA KONRATH ADVOGADO(A): JOAO PEDRO MENEGOTT (OAB RS120386) REQUERENTE: ENIO EDEVALDO KONRATH ADVOGADO(A): JOAO PEDRO MENEGOTT (OAB RS120386) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 09/09/2026 - Transitado em Julgado
TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5049936-36.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: MARA REGINA KONRATH ADVOGADO(A): JOAO PEDRO MENEGOTT (OAB RS120386) REQUERENTE: ENIO EDEVALDO KONRATH ADVOGADO(A): JOAO PEDRO MENEGOTT (OAB RS120386) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E026619922 e TE00023382 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para MARA REGINA KONRATH, anulando o respectivo(s) PSDDP Nº 2025/1500275-4 e demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018 da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Sem custas e honorários pela natureza do JEFAZ. Transitado em julgado, cumpra-se e baixe-se.
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