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TJRS · 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049891-37.2023.8.21.0001/RSEXECUTADO: CARMEN VERA DE ARAUJO PIRES ADVOGADO(A): GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) EXECUTADO: MARY SUZANA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração do evento 78, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para modificar a decisão do evento 72 e ACOLHER a exceção de pré-executividade apresentada por CARMEN VERA DE ARAUJO PIRES, reconhecendo sua ilegitimidade passiva relativamente aos créditos de IPTU e TCL objeto da presente execução. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal em relação à executada CARMEN VERA DE ARAUJO PIRES, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
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