5049851-81.2018.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5049851-81.2018.8.13.0024/MG AUTOR: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO(A): JOÃO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA (OAB MG078122) AUTOR: USIMINAS MECANICA SA ADVOGADO(A): JOÃO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA (OAB MG078122) AUTOR: MINERAÇÃO USIMINAS S/A ADVOGADO(A): JOÃO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA (OAB MG078122) AUTOR: SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A. ADVOGADO(A): JOÃO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA (OAB MG078122) AUTOR: UNIGAL LTDA ADVOGADO(A): JOÃO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA (OAB MG078122) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de conforme DEMONSTRATIVO DE CUSTAS FINAIS juntado aos autos , no valor de R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente,