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5049851-69.2026.8.24.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Ata de sessão

    TJSC · 6ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 5049851-69.2026.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora QUITERIA TAMANINI VIEIRA PRESIDENTE: Desembargadora QUITERIA TAMANINI VIEIRA PROCURADOR(A): ROGE MACEDO NEVES SUSCITANTE: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ, SUSCITADO, COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5005188-84.2026.8.24.0113, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora QUITERIA TAMANINI VIEIRA Votante: Desembargadora QUITERIA TAMANINI VIEIRA Votante: Desembargador WILLIAN QUADROS Votante: Desembargadora Substituta SIMONE BOING GUIMARAES

    Fonte oficial

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