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TJSC · 5ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5049702-04.2026.8.24.0023/SC AUTOR: MARIA APARECIDA DA ROSA ADVOGADO(A): SIMONE BOPPRÉ GOULART (OAB SC013773) AUTOR: ESTEFANE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A): SIMONE BOPPRÉ GOULART (OAB SC013773) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial encerra pedido de justiça gratuita, sem elementos compatíveis, porém, com a hipossuficiência, razão pela qual reputo necessária complementação documental à evidência da renda, mediante apresentação da última declaração à Receita Federal, extratos bancários, certidões e outras opções hábeis à aferição da capacidade financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Fixo, então, quinze dias ao suprimento da lacuna ou recolhimento das custas iniciais, que comportam, inclusive, parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.
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