Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Edital
TJMG · COMARCA DE CONTAGEM, 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES · Interdição/Curatela
COMARCA DE CONTAGEM
2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
INTERDIÇÃO/CURATELA
DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2026
2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - COMARCA DE CONTAGEM/MG - EDITAL DE INTERDIÇÃO/CURATELA. JUSTIÇA GRATUITA. A Dra. DANIELLA NACIF DE SOUSA, MMª. Juíza de Direito na Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que este Juízo, nos autos de nº 5049660-89.2023.8.13.0079 do pedido de INTERDIÇÃO/CURATELA, requerida por MARIA DAS DORES LOPES PEREIRA - CPF: 881.992.826-49 , decretou a Interdição de MILTON FERREIRA DA SILVA - CPF: 108.874.406-06 , brasileiro, MG504845 SSP/MG, filho de filho de OZORIO FERREIRA DA SILVA e DIRCE RIBEIRO DA SILVA, residente e domiciliado a Rua Guaxupé, nº 95, Bairro Tijuca, CEP: 32180-350, Contagem/MG, conforme sentença proferida em 15/10/2025, de teor seguinte: "Ante ao exposto, e o mais que dos autos consta, DECRETO A INTERDIÇÃO de MILTON FERREIRA DA SILVA - CPF: 108.874.406-06 , declarando-a relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, art. 4º,III, do Código Civil/2002, e, de acordo com os arts. 1767, I, e 1768, II, todos do referido estatuto legal, e nomeio-lhe curadora, a Sra. MARIA DAS DORES LOPES PEREIRA - CPF: 881.992.826-49 . Destaco que, ficará a Curatelada impedida de tão somente, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, transferir ou renunciar direitos, ressalvando os atos que não sejam de administração negocial e patrimonial, não alcançando, portanto, o direito da curatelada à convivência familiar e comunitária, bem como à saúde em especial." E, para o conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Contagem, data da assinatura eletrônica.
TJMG · 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5049660-89.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) MARIA DAS DORES LOPES PEREIRA CPF: 881.992.826-49 MILTON FERREIRA DA SILVA CPF: 108.874.406-06 DOCUMENTOS DISPONÍVEL 10737403344 - Outros Documentos E 10711730868 TANIA MONICA DE LACERDA Contagem, data da assinatura eletrônica.