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TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 06/08/2026 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 5049656-09.2022.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): LENIR ROSLINDO PIFFER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: GUTKNECHT CERVEJARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
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