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TJES · Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho · Intimação - Diário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CONTADORIA - , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 PROCESSO Nº 5049591-95.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOLON TOSCANO FILHO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INFORMAÇÕES Em atenção ao disposto no Art. 3º, § 6º, do AN nº 17/2022 do TJES, INFORMO a Vossa Excelência que os critérios e parâmetros utilizados no cálculo encaminhado à apreciação (ID 87053219) estão em sintonia com os normativos vigentes que incidem nas condenações contra a Fazenda Pública, de acordo com os índices abaixo: 1) Correção monetária pelo IPCA-E e juros de poupança (salvo em relação jurídico-tributária) a partir de 30/06/2009 a 08/12/2021 (Lei 11.960/2009 e Tema 810 do STF); 2) Aplicação exclusiva da taxa SELIC (juros e correção unificados), a partir de 09/12/2021, em cumprimento ao Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. VITÓRIA-ES, 4 de setembro de 2026
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