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Tribunal
TJMG
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Edital
TJMG · 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5049576-59.2023.8.13.0024/MG
AUTOR: PAULO DA CRUZ LOPES FERREIRA
ADVOGADO(A): ANDRE TOURINHO RIBEIRO (OAB MG238849)
ADVOGADO(A): MARIO GENIVAL TOURINHO (OAB MG005994)
ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA TOURINHO (OAB MG086477)
RÉU: PLENA BRASIL VEICULOS PROTEGIDOS
ADVOGADO(A): BERNARDO JOSÉ BARBOSA COELHO (OAB MG162983)
RÉU: AMILL CLUBE DE BENEFICIOS
ADVOGADO(A): CAROLINE LOUREIRO GOULART TEIXEIRA (DPE)
EDITAL
SECRETARIA DA 36ª VARA CÍVEL- COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Prazo de 20 dias - Edital de Intimação para Pagamento de Custas Finais. O Dr. Alexandre Cardoso Bandeira, Juiz de Direito Auxiliar, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, etc., faz saber que tramita por este Juízo e Secretaria da 36ª Vara Cível AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, ajuizada por PAULO DA CRUZ LOPES FERREIRA, CPF: 127.549.216-99 em face de PLENA BRASIL VEÍCULOS PROTEGIDOS, CNPJ: 47.099.412/0001-94 e AMILL CLUBE DE BENEFÍCIOS, CNPJ: 37.155.407/0001-06. A ação foi distribuída em 11/03/2023. Expediu-se o presente edital para INTIMAÇÃO do réu AMILL CLUBE DE BENEFICIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.155.407/0001-06, que se encontra em lugar incerto e não sabido para recolhimento de importância de R$ 826,09 (oitocentos e vinte e seis reais e nove centavos) a título de custas, Taxa Judiciária, de multa, penas e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa pela Advocacia-Geral do Estado. E, para que ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume. Nada mais. Dado e passado em Belo Horizonte, Data da assinatura eletrônica. Eu, Elkye Capella Mercier, Gerente de Secretaria, o subscrevo por ordem do MM. Juiz de Direito Auxiliar, Dr. Alexandre Cardoso Bandeira.