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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5049502-73.2021.8.13.0024/MGREQUERENTE: SIRLENE CRISTIANE FERNANDES ADVOGADO(A): LARAH MALONNE GOMES PELEGRINI (OAB MG226365) DESPACHO DEFIRO o pedido para restituir o prazo à parte autora. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente a determinação do despacho Evento 126 (doc 1), reiterada no documento Evento 140 (doc 1), juntando aos autos orçamento atualizado de fornecedor que aceite o pagamento direto via alvará judicial. REITERO, ainda, a determinação para que o ESTADO DE MINAS GERAIS comprove o depósito judicial ordenado no despacho Evento 126 (doc 1), no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de bloqueio via SISBAJUD.
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