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TRF4 · 4ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049398-17.2026.4.04.7000/PRAUTOR: JOSE ANTONIO DIAZ AYALA ADVOGADO(A): FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES BATISTA (OAB PR068464) DESPACHO/DECISÃO Considerando que este juízo também é competente para julgar causas cíveis do Juizado Especial Federal, apenas altere-se a classe e retifique-se a autuação. III. Intime-se a parte autora para, em 15 dias: a) justificar o valor da causa de acordo com o benefício econômico pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão; b) apresentar os comprovantes dos pagamentos e compensações junto à Receita Federal, bem como os termos de adesão cancelamento da transação tributária.
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