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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoSentença publicada em 09/07/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049384-44.2024.8.24.0038/SCEXEQUENTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A): RHAFAEL COSTA DE BORBA (OAB SC030349) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais
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