5049382-59.2023.8.13.0024

Intimação

TJMG · 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5049382-59.2023.8.13.0024/MG RÉU: RONEIDE RODRIGUES DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A): MARCOS MAESTA DIAS (OAB SP386955) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto nos artigos 93, XIV e 37, caput (princípio da eficiência), todos da Constituição da República, bem como os artigos 4º e 152, VI, do CPC e artigo 63 do Provimento 355/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, procedo ao(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s) abaixo assinalado(s): ( x) Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos, seu documento de identificação. ( x ) Nos termos do art. 99 §2º do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta nº. 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos seus últimos contracheques e/ou recibos de pró-labore; declaração de imposto de renda ou certidão negativa, se for o caso, do último exercício (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp) e Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao web-site do departamento (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes-pesquisa/certidao-negativa-de-propriedade), para análise do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. Esclareço que eventual isenção de declaração de imposto de renda (relativamente ao último exercício) deverá ser comprovada por meio de printscreen no site da Receita Federal, através do endereço fornecido acima.