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TRF3 · 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049285-53.2026.4.03.6301 AUTOR: ITANA LIMA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA BRAGA DOS REIS - SP420888 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA DIAS GUIMARAES - MG156621 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEUSA FERREIRA DIAS GOUVEIA - MG104033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO A parte autora tem domicílio no município de Itapecerica da Serra/SP, que integra a circunscrição territorial do Juizado Especial Federal Cível de Osasco/SP. Em petição anterior o autor requereu a redistribuição dos autos para o foro competente de seu domicílio. Nestes termos, defiro o pleito formulado pela parte autora e por conseguinte determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível de Osasco/SP, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
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