2026-09-16 · TJRS
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5049222-83.2025.8.21.0010/RS RECORRENTE: CLAUDIA RABELO RIBEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB RS113504) ADVOGADO(A): THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ADVOGADO(A): CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que nas contrarrazões o demandado impugnou a assistência judiciária, que não foi apreciada pelo juízo de origem. Por outro lado, ao exame da documentação juntada pelo recorrido (evento 67, ANEXO2), observo que a parte autora/recorrente percebe valores superiores a cinco salários mínimos (ainda que abatidos os descontos legais obrigatórios), valor que extrapola o limite do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre1, razão porque acolho a impugnação contrarrecursal e indefiro a gratuidade da justiça. Sendo assim, determino a intimação da parte recorrente para efetuar o preparo do recurso, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. DL. 1. “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos.”