5049216-40.2025.8.21.0022

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas · Sentença

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5049216-40.2025.8.21.0022/RSAUTOR: IMOBLAB LOCACOES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS LTDA. ADVOGADO(A): BRUNO QUARESMA NOGUEIRA (OAB RS102734) ADVOGADO(A): NATALIA BERGMANN RADTKE (OAB RS123403) RÉU: H R GASTRONOMIA LTDA RÉU: MARIANE OLIVEIRA DE SOUZA SENTENÇA EM RAZÃO DO EXPOSTO, confirmo a liminar deferida no evento 5, DESPADEC1 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por IMOBLAB LOCACOES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS LTDA. contra H R GASTRONOMIA LTDA e MARIANE OLIVEIRA DE SOUZA, ao efeito de: a) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual das requeridas, nos termos dos arts. 9º, III, e 23 da Lei nº 8.245/1991; b) decretar o despejo da requerida, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/1991; c) condenar as requeridas ao pagamento dos aluguéis vencidos nos meses de julho, agosto, setembro e novembro de 2025, bem como àqueles vencidos no curso da demanda, limitados à data da efetiva desocupação do imóvel. O montante devido deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir a partir de cada vencimento, bem como multa de 10% (dez por cento) sobre o débito. Ante a sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC.