Processo 5049195-32.2025.8.24.0038

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5049195-32.2025.8.24.0038/SCAUTOR: GEOVAN GIRARDI ADVOGADO(A): FELIPE PESSETTI GONCALVES (OAB PR081328) ADVOGADO(A): GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084) SENTENÇA Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts.

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