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TRF2 · 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049190-95.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A): MICHELE DOS ANJOS FREITAS (OAB RJ217392) SENTENÇA Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada requerido em 30/11/2024, sob o NB 718.327.696-1 . Sem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. P. R. I.
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