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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5049137-74.2025.8.24.0023/SCRÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE
ADVOGADO(A): THIAGO MAGACHO MESQUITA (OAB RJ146180)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, integrando a sentença para acrescer a seguinte disposição: "Julgo improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por perda de uma chance formulado na petição inicial, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença." Mantêm-se os demais termos da decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.