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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl nos AREsp 3177776/SC (2026/0046394-9) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE:INDUSTRIA FARMACEUTICA SANTA TEREZINHA EIRELI EMBARGANTE:ARTMED INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS:ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS - DF069707 JENNIFER DA SILVA RODRIGUES - SC032793 EMBARGADO:ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS:ALISSON DE BOM DE SOUZA - SC026157 DANIEL CARDOSO - SC032704 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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