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TJRS · Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores · Ato ordinatório
Agravo de Instrumento Nº 5049124-46.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE: GENECI DE FREITAS MORAES ADVOGADO(A): ISMAEL SANTOS SCHMITT (OAB RS099982) ATO ORDINATÓRIO À parte recorrente: Recurso com pedido de AJG. Assim, intima-se a parte recorrente para que junte aos autos os documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, acostando, inclusive, cópia das duas últimas declarações de bens e renda com recibo de entrega ou documento que comprove a regularidade cadastral do CPF da parte requerente junto à Receita Federal, bem como documento em que haja menção de que o CPF da parte não consta na base de dados no site da Receita Federal. Prazo: 5 dias
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