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TJRS · 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5049093-44.2026.8.21.0010/RS EMBARGANTE: MARCIELLE RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) DESPACHO/DECISÃO Denota-se do comprovante de evento 8, COMP5 que a parte autora declarou imposto de renda em 2024. Assim, determino, pela derradeira vez, que junte cópia completa da última DIRPF, conforme já determinado em evento 4, DESPADEC1 Caso declare imposto de renda, assinalo que poderá a litigante atribuir segredo aos documentos protegidos pelo sigilo fiscal, observando o nível de sigilo 01 na plataforma do EPROC, conforme: No caso de estar na condição de isento, junte aos autos o documento denominado “Declarações de IRPF”, fornecido pela Receita Federal, no campo "Meu Imposto de Renda" (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda) e comprovação de que o CPF da parte autora se encontra regular:
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