5049051-72.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 13ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049051-72.2026.4.04.7100/RS AUTOR: MARLIZE JUNG SERAFINI ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) DESPACHO/DECISÃO Por se tratar de documentação que pode ser obtida diretamente por meio eletrônico1 e em prazo célere,2 mediante simples requerimento3 à Receita Federal, sem qualquer necessidade de prévia intervenção jurisdicional, conforme devidamente explicitado pela PGFN em ofício encaminhado a esta Vara (155.1), revejo o posicionamento que vinha até então adotando e determino que a parte diligencie administrativamente para obter os documentos necessários à propositura do cumprimento de sentença, peticionando em juízo após a realização dos respectivos cálculos. Intimem-se. 1. "(...) as declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF) posteriores ao ano de 2008 estão disponíveis parao contribuinte ou para o seu procurador no Portal de Serviços da RFB (https://servicos.receitafederal.gov.br/). Acessado o sistema, o caminho a ser seguido é: (1) "Meu Imposto de Renda", (2) "Declarações do IRPF" e (3) "Documentos e Arquivos (Cópia da Declaração)". 2. "A demanda dará origem a um processo administrativo digital que poderá ser acompanhado pelo contribuinte ou por seu procurador, sendo que as cópias solicitadas serão juntadas ao referido expediente em até cinco dias depois que a demanda houver sidodistribuída para a equipe responsável." 3. "Para os períodos anteriores a 2008, as DIRPF são fornecidas por meio de processo administrativo, iniciado também por meio do Portal de Serviços da RFB. O caminho a ser seguido nesse casoé : ( 1 ) "Meus Processos", ( 2 ) "Solicitar Serviço Via Processo Digital", ( 3 ) Área de Concentração de Serviço: "Cópia de Declarações e Demonstrativos", (4) Serviço: "Obter Cópia da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF", (5) "Preencher Requerimento". "