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TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5048959-84.2026.8.24.0090/SC (originário: processo nº 50318878420268240090/SC)RELATOR: TAYNARA GOESSEL EXEQUENTE: ELTON EUCLIDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DOS SANTOS (OAB SC064227) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 09/09/2026 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048959-84.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE: ELTON EUCLIDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DOS SANTOS (OAB SC064227) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o estorno dos valores, indicando informações bancárias atualizadas ou requerendo o que for de direito para viabilizar a liberação do crédito.
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