2026-09-16 · TJSC
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5048879-69.2022.8.24.0023/SC APELADO: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Esta 2ª Vice-Presidência determinou a remessa dos autos à Câmara Julgadora para eventual juízo de retratação, consoante sistemática prevista no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, em virtude das teses firmadas no julgamento do TEMA 1.266/STF. Oportunamente, o Órgão Fracionário procedeu ao juízo positivo de retratação para, em adequação às disposições do TEMA 1.266/STF, obstar a cobrança do DIFAL-Diferencial de Alíquota de ICMS no exercício de 2022 (evento 113, ACOR2). Ante o exposto, DETERMINO A INTIMAÇÃO da ora recorrente, para, querendo, manifestar-se a respeito do interesse no prosseguimento do(s) expediente(s) recursais, tendo em vista a necessidade de verificação da permanência inalterada das condições da ação - em especial o interesse de agir -, nos aspectos utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, diante do juízo de retratação positivo e com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.