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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3375717/RS (2026/0366522-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO:EDSON SOLTIS ADVOGADO:ROGÉRIO FALKOWSKI - RS081288 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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