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5048837-86.2023.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5048837-86.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: JOSE CUSTODIO MOREIRA CPF: 120.875.806-34 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder os quesitos complementares apresentados pelo Município de Belo Horizonte no ID nº 10735749164. Ato contínuo, dê-se vista às partes. Após, nada sendo requerido, declaro encerrada a fase de instrução probatória. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte
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