2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048816-08.2026.4.04.7100/RS AUTOR: REGIANE MARIA RAMOS FERREIRA ADVOGADO(A): JONATHAN HECK MUNHOZ (OAB RS101977) ADVOGADO(A): RENATO DONADIO MUNHOZ (OAB RS012602) AUTOR: SIMONE RAMOS FERREIRA ADVOGADO(A): JONATHAN HECK MUNHOZ (OAB RS101977) ADVOGADO(A): RENATO DONADIO MUNHOZ (OAB RS012602) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem da MM. Juíz Federal Coordenador deste CEJUSCON, ficam determinadas as seguintes providências: Dá-se vista à parte autora da proposta de acordo apresentada pela União pelo prazo de cinco dias. Havendo concordância, encaminha-se o feito para homologação.