2026-09-16 · TJRS
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5048752-23.2023.8.21.0010/RS AUTOR: CHAIANE MORAES NEITZKE ADVOGADO(A): RONALDO BOVO (OAB RS105686) ADVOGADO(A): ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) RÉU: FABRICA DE ESQUADRIAS SAO JOSE LTDA ADVOGADO(A): BRUNO FACHINI (OAB RS060443) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No caso dos autos, as partes celebraram acordo, razão pela qual foram dispensadas do recolhimento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil (evento 68, TERMOAUD1). Dessa forma, afastada a exigibilidade das custas, não há razão para o prosseguimento do procedimento administrativo instaurado para sua cobrança. Proceda-se, portanto, à baixa destes autos e do processo administrativo nº 5143105-32.2026.8.21.7000, ao qual trasladei cópia da presente decisão.