Processo 5048698-22.2026.8.24.0090

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5048698-22.2026.8.24.0090/SCAUTOR: ANTONIO PAULO WAGNER ADVOGADO(A): WILLIAM AGLIARDI DACOL (OAB SC029252) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO PAULO WAGNER contra DEPARTAMENTO

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