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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia · Ato ordinatório
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5048673-56.2025.8.13.0702/MG
AUTOR: BANCO HONDA S/A.
ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB MG198815)
ATO ORDINATÓRIO
Fica INTIMADA a parte Autora/exequente para tomar ciência da juntada do(s) mandado(s) ou Carta(s) Precatória(s), devendo requerer o que entender de direito.
Em caso de novo(s) mandado(s) para a comarca de Uberlândia/MG, não estando sob o pálio da justiça gratuita, recolher previamente a(s) verba(s) indenizatória, comprovando nos autos.
Tratando-se de pedido de expedição de mandado em comarca diversa dentro do Estado de Minas Gerais, no mesmo prazo:
Promover o recolhimento da verba indenizatória de transporte e da taxa judiciária prevista no Grupo 4 da Tabela "J" da Lei Estadual nº 6.763/1975, necessárias ao cumprimento do mandado em comarca diversa, nos termos da Portaria nº 8.836/CGJ/2026.
O recolhimento deverá ser efetuado por meio do sistema Guias Web, mediante a seleção da opção "Cumprimento em foro diverso", hipótese em que a taxa judiciária correspondente será acrescida automaticamente ao valor da guia.
Tratando-se de expedição de mais de um mandado para o mesmo endereço, fica a parte intimada que:
Em razão das regras para expedição de mandados, estabelecidas pelo Provimento nº 75/2018 é obrigatório o recolhimento prévio das custas para cada mandado expedido. Assim, para expedição de dois mandados ou mais, ainda que destinados ao mesmo endereço, é imprescindível o pagamento de verbas distintas.
Fica intimado(a) também do ART 314, §1º e §2º do Provimento 355/2018.