2026-09-16 · TRF4
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048533-19.2025.4.04.7100/RSEMBARGANTE: CRISTA ERICA GEORGIADIS ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) EMBARGANTE: THEODORE GEORGIADIS ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) SENTENÇA julgo improcedentes os embargos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em vista da cobrança, na execução fiscal originária, do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69 (Súmula n.º 168 do TFR). Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei n.º 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença à EF de origem. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.