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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3341517/SP (2026/0316557-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO:ANGELO ELIAS PIRES ADVOGADOS:PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787 DECISÃO 1.
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