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TRF2 · 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048312-39.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: DAYSE DOS SANTOS FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A): JOICE LORRAINE DA SILVA COSTA (OAB RJ233370) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA VIEIRA CORTES (OAB RJ165814) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende complementar as contribuições recolhidas abaixo do mínimo. Caso não pretenda, a tramitação do processo será suspensa até julgamento do RE 1544748 (Tema Repetitivo/STF 1467). 2. Em caso afirmativo, intime-se a CEAB-DJ para disponibilizar a guia para complementação das contribuições recolhidas a menor, no prazo fixado pelo Comitê Deliberativo PREVJUD (oficio circular TRF2 1176471, de 12/08/2025). 3. Após, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com o decurso do prazo, voltem-me conclusos.
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