5048275-12.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · Assessoria de Recursos · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Criminal Nº 5048275-12.2026.4.02.5101/RJ APELANTE: ALVARO PEREIRA DE FARO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR (OAB RJ105785) DESPACHO/DECISÃO ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR, advogado do recorrente ÁLVARO PEREIRA DE FARO JUNIOR, informa que ÁLVARO faleceu no dia 28/08/2026 e, por essa razão, requer a extinção de sua punibilidade. Juntada informação colhida do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Evento 80 - anexo2). Nada obstante, o art. 62 do Código de Processo Penal expressamente estabelece que a extinção da punibilidade depende da apresentação da certidão de óbito do acusado e prévia manifestação do Ministério Público sobre o assunto. Assim, intime-se o peticionante para que junte aos autos a certidão de óbito de ÁLVARO PEREIRA DE FARO JÚNIOR no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Transcorrido o prazo sem manifestação do advogado peticionante, intime-se, novamente, pelo mesmo prazo. Juntada a certidão, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por 5 (cinco dias). Após, voltem conclusos.