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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no REsp 2211317/RS (2025/0157358-8) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:CARLOS ALEXANDRE LIMA RAMOS AGRAVANTE:EDEVALDO GONCALVES PEREZ ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA
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