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TRF3 · 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5047887-08.2025.4.03.6301 EXEQUENTE: M. L. S. D. J., D. L. D. J. S. REPRESENTANTE: RENILDA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: RENILDA SANTOS DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO GUILHERME CARRERA MUHANAK DIB - SP434288 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Considerando que o início dos pagamentos administrativos (DIP) deve coincidir com o dia imediatamente posterior ao termo final dos cálculos judiciais, o que não foi observado pelo INSS no momento da implantação/revisão do benefício, determino a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais – CECALC exclusivamente para inclusão do período faltante, sendo incabível neste momento processual a rediscussão dos critérios/parâmetros adotados nos cálculos homologados pelo julgado. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.
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