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Processo 5047881-56.2012.4.04.7100

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3366072/RS (2026/0300413-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVANTE:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVANTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE:DEPARTAMENTO AUTONOMO

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