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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no AREsp 3290850/PR (2026/0235604-2) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE:JOEL RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADOS:VIVIAN REGINA LAZZARIS - PR049190 THEDENEY BARRETO DE ALENCAR - PR061192 TATIANA LAZZARIS - PR074961 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO:GUILHERME NATAN PEREIRA ADVOGADOS:RENATO BASSI PEREIRA - PR067389 PAULO JEAN DA SILVA - PA020542 CORRÉU:MATHEUS PIETROBELLI XAVIER CORRÉU:LUCAS ALEXANDRE PEREIRA CORRÉU:SIDNEI APARECIDO ALVES BATISTA CORRÉU:PAULO CESAR DA SILVA MENDES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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