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TJSC · Grupo de Câmaras de Direito Público · Outros
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de setembro de 2026, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5047854-51.2026.8.24.0000/SC (Pauta: 15) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA IMPETRANTE: CRISTIANE DE MOURA SILVA ADVOGADO(A): CATIUSA RAMONE KUHN (OAB RS137264) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): CLÁUDIO ZOCH DE MOURA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: BARBARA STOLARSKI ADVOGADO(A): JULIO HENRIQUE STOLARSKI Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente
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