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TJRS · Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios · Ato ordinatório
Precatório Nº 5047812-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ATO ORDINATÓRIO Informamos que foi procedido o cadastro, no sistema informatizado de ENI ZANUZZO LAITANO, na condição de inventariante do Espólio de Genaro Laitano. Informamos, ainda, que a regularização da sucessão deverá ocorrer perante o Juízo de origem, mediante a demonstração dos herdeiros, com a indicação dos respectivos nomes, CPFs, datas de nascimento e quinhões no crédito do precatório, bem como a comprovação do recolhimento ou da isenção do ITCD. A demonstração do quinhão poderá ocorrer por meio de formal de partilha, escritura pública de partilha, sobrepartilha ou adjudicação que consigne expressamente o precatório dentre os bens partilhados ou adjudicados. Da mesma forma, o quinhão poderá ser comprovado mediante decisão do Juízo da execução que indique o percentual em que cada sucessor foi habilitado no crédito do precatório.
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