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TRF4 · 17ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047723-78.2024.4.04.7100/RS AUTOR: LACI PEDROSO FRANCO ADVOGADO(A): JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 285/2026 c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, nos termos da Portaria n.º 285/2026 da 17ª Vara Federal de Porto Alegre, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria: Fica o perito anteriormente designado destituído do encargo, e nomeado, em substituição, ANNETE CONCEICAO STEFANES MACHADO PICCOLI. Proceda-se a sua intimação para que, no prazo de 15 dias, designe a data e o horário para a realização da prova pericial, a qual deverá ser fixada dentro do prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, contados da intimação.
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