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TJRS · 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047617-08.2020.8.21.0001/RS EXECUTADO: LUCIANA DE AVILA MOUSQUER ADVOGADO(A): Jane Eunice Abreu de Castro (OAB RS075082) EXECUTADO: FERNANDO DE AVILA MOUSQUER ADVOGADO(A): Jane Eunice Abreu de Castro (OAB RS075082) EXECUTADO: JULIO CESAR DE AVILA MOUSQUER ADVOGADO(A): Jane Eunice Abreu de Castro (OAB RS075082) EXECUTADO: LUCAS DE AVILA MOUSQUER ADVOGADO(A): Jane Eunice Abreu de Castro (OAB RS075082) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, salienta-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser objeto de nova distribuição por dependência ao presente feito, a teor do que dispõe o Ofício-Circular n. 77/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça1, de que o cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo. Assim, eventuais pedidos deverão ser formulados em autos próprios. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. 1. "b) Cumprimento de Sentença prolatada no eprocO cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo.O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes."
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