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Publicações do processo
5047442-44.2026.8.24.0090
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5047442-44.2026.8.24.0090/SCAUTOR: JOCIELLE DE SOUZA FRANCISCO ADVOGADO(A): LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) AUTOR: ITAMAR KISLARCK FRANCISCO ADVOGADO(A): LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) SENTENÇA À vista do exposto: a) REJEITO os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil; b) INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre o teor do Ofício n. 310099302342 e preste esclarecimentos sobre a existência e o objeto dos processos n. 5003614-52.2026.8.24.0072 e n. 5013583-98.2026.8.24.0005, bem como sobre a declaração constante do evento 25, PET1 destes autos, posto que aparenta ser contraditória. Após, façam os autos conclusos. c) COMUNIQUE-SE a presente decisão aos autos 5003614-52.2026.8.24.0072 e n. 5013583-98.2026.8.24.0005. Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
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