5047377-59.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 12ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047377-59.2026.4.04.7100/RSAUTOR: WILLIAM GABRIEL KUTER DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(A): ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO OSORIO SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeio como curador especial do autor WILLIAM GABRIEL KUTER DA SILVA o Bel. PAULO FRANCISCO OSORIO SIQUEIRA OAB/RS nº RS083860, única e exclusivamente para a prática de atos relacionados a este processo, não importando esta nomeação em autorização de qualquer tipo de poder de administração ou disponibilidade de bens do demandante, nem tão pouco de poderes para levantamento de eventuais valores que vierem a ser depositados em nome do curatelado, vinculados a este processo. Dispenso a assinatura de termo, tendo em vista que o curador especial é também o advogado que representa o autor nos autos. Em razão da incapacidade para os atos da vida civil da parte autora, ressalto que os valores decorrentes da condenação somente serão levantados mediante a apresentação de Termo de Curatela expedido pela Justiça Estadual, ou serão remetidos diretamente ao Juízo da interdição. Adote a Secretaria as providências necessárias para a nomeação de novo perito assistente social.