5047286-57.2022.8.24.0038

Intimação

TJSC · Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO

Inventário Nº 5047286-57.2022.8.24.0038/SC REQUERENTE: VANIR RAMIRO ADVOGADO(A): RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) DESPACHO/DECISÃO Considerando a exigência formulada pelo 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, constante da Diligência Registral n. 9.199/2026/JF, bem como a documentação acostada pela requerente, verifica-se que o pedido tem por finalidade viabilizar o registro do formal de partilha, sem alteração da situação jurídica já apreciada nos autos. Assim, defiro a expedição de certidão/ofício ao 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, fazendo referência à Matrícula n. 18.046, ao Protocolo n. 225160 e à Diligência Registral n. 9.199/2026/JF, para constar que, conforme Escritura Pública de Cessão Gratuita de Direitos de Meação, de Ascendente para Descendentes, lavrada em 12/07/2024, Livro 227, folhas 134-136, houve reserva de usufruto em favor de VANIR RAMIRO DOMINGOS sobre a fração ideal de 50% do imóvel objeto da cessão, observados os exatos termos do instrumento público apresentado. Consigne-se que a presente providência possui caráter meramente esclarecedor e destina-se ao atendimento da exigência registral, não importando em modificação da partilha homologada nem em constituição de direito diverso daquele constante dos documentos apresentados pelas partes. Após a expedição e cumprimento, retornem os autos ao arquivo.